1. DOS FATOS E DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ESCALA

O(a) NOTIFICANTE compareceu pontualmente e prestou assistência médica ininterrupta e qualificada nos plantões designados nas datas de 15/07/2026 e 22/07/2026, totalizando a jornada de 24 horas (2 plantões de 12 horas). Todas as obrigações profissionais foram estritamente cumpridas de acordo com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A remuneração acordada perfez o montante líquido histórico de R$ 2.800,00, cujo repasse financeiro deveria ter sido impreterivelmente liquidado na data de 15/08/2026. Todavia, nada obstante o decurso de 30 dias de atraso e os reiterados contatos administrativos prévios, o débito permanece em aberto.

2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO E NATUREZA ALIMENTAR

Ressalta-se que a remuneração pelo exercício da medicina ostenta patente natureza alimentar, gozando de privilégio constitucional indisponível (Art. 7º, X, da CF/88 c/c Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal). A retenção de honorários atenta contra a própria subsistência do profissional e configura manifesto locupletamento ilícito.

Nos termos dos Artigos 186, 389, 394 e 395 do Código Civil Brasileiro, o não cumprimento tempestivo da obrigação submete o inadimplente à atualização monetária, aos juros de mora legais (Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN) e à indenização por perdas e danos. Sob a ótica ética, a retenção de proventos de profissionais de saúde afronta a Resolução CFM nº 2.147/2016 e enseja a responsabilização pessoal e solidária da Diretoria Técnica/Clínica da instituição.

3. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO

4. DO REQUERIMENTO E PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO

Diante da liquidez e certeza do crédito, NOTIFICA-SE essa instituição para que promova a integral quitação do montante atualizado de R$ 2.884,00 no prazo fatal de 3 (três) dias úteis, a fluir do recebimento desta notificação, mediante transferência para os seguintes dados:

Adverte-se expressamente que a inércia ou recusa no pagamento ensejará, de imediato e sem nova advertência:

• Ajuizamento de Ação Monitória / Execução de Título perante o Poder Judiciário, postulando-se condenação em honorários sucumbenciais (Art. 85 CPC) e perdas e danos decorrentes da mora;
• Encaminhamento de Representação Ético-Disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) para responsabilização da Diretoria Técnica;
• Comunicação formal ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Tribunal de Contas respectivo em caso de prestação de serviços custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) e protesto extrajudicial.